Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 125, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2843/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 151 de 14/06/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 151 de 14/06/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.906 de 04/02/2013
- Último estado:
- 15/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 125/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 125/2011
- Data:
- 15/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 958 de 14/06/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 115/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/11 (fls. 31 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 24/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 25 a 29). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 384/2011
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 384, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22954 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21512-21514 | Leitura do Parecer nº 384, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação. |
| 29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12876-12891 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 291/2010
- Data de Leitura:
- 28/04/2011
- Despacho:
- 28/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 02/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/05/2011 - 06/05/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS POR JULGAMENTOS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REINO DOS PAÍSES BAIXOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 05/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicação do Decreto nº 7.906, de 04/02/13, ratificando o presente (Promulgado (DOU de 05/02/13, pág. 0009.
Ao Arquivo
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h00.
- 05/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 21/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 21/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 097, de 15/06/11, pág. 023360 a 023361.
Ao Arquivo.
- 15/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000151 DE 2011.
DOU-E- 15/06/2011 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 958 de 14/06/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 115/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/11 (fls. 31 a 32).
Anexado o Ofício SF nº 959 de 14/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
Anexado o Ofício SF nº 960 de 14/06/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 34 a 36). - Autógrafo - PDS 125/2011
- 10/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 09/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 09/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 22954
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/06/2011.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 384, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 21512-21514
- P.S 384/2011
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 02/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 25 a 29). À SCLSF.
- Parecer
- 30/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 24/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Cyro Miranda, para relatar.
- 09/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 02/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011
Último dia: 06/05/2011
- 29/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 12876-12891
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:31