Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados, quando adquiridos por agricultores cadastrados no PRONAF, os seguintes produtos classificáveis na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): a) máquinas e aparelhos de uso agrícola; b) tratores agrícolas; c) veículos automóveis para transporte de mercadoria; permite a utilização do benefício uma única vez a cada cinco anos, salvo no caso de destruição completa, furto ou roubo do bem; sujeita o beneficiário da isenção ao recolhimento do imposto dispensado se, antes de decorridos cinco anos da aquisição do bem, transferir a propriedade ou o uso do bem, exceto a pessoa que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal; assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos referidos produtos; determina que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o inclua no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que a isenção concedida só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem implementadas pelo Poder Executivo a estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.