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Documentos apresentados nas Comissões

CN MPV  00627 / 2013 de 12/11/2013   Selecionar matéria para acompanhamento.Selecionar para acompanhamento

Identificação Número na origem: MSG  00498  2013 (em: 11/11/2013)
Órgão de origem: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Outros números CN  PLV  00002 / 2014
CN  MCN  00130 / 2013
Autor Presidente da República
Ementa Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Ordem de despacho para as comissões (CMMPV)
CMMPV - Comissão Mista de Medida Provisória
Emendas apresentadas
  Autor Resultado Nº Comissão
  1 Newton Lima Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  2 Ana Amélia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  3 Lobão Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  4 Acir Gurgacz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  5 Jorge Côrte Real Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  6 Jorge Côrte Real Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  7 Wellington Roberto Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  8 Roberto Santiago Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  9 Laercio Oliveira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  10 Laercio Oliveira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  11 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  12 Sandro Mabel Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  13 Sandro Mabel Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  14 Sandro Mabel Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  15 João Magalhães Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  16 José Mentor Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  17 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  18 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  19 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  20 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  21 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  22 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  23 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  24 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  25 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  26 Acir Gurgacz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  27 Acir Gurgacz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  28 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  29 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  30 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  31 Cyro Miranda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  32 Silvio Costa Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  33 Silvio Costa Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  34 João Magalhães Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  35 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  36 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  37 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  38 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  39 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  40 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  41 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  42 Andre Vargas Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  43 Andre Vargas Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  44 Walter Ihoshi Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  45 Walter Ihoshi Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  46 Walter Ihoshi Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  47 Eduardo Amorim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  48 Vicente Candido Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  49 Vicente Candido Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  50 Benedito de Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  51 Benedito de Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  52 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  53 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  54 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  55 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  56 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  57 Luiz Carlos Hauly Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  58 Sergio Souza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  59 Sergio Souza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  60 Ciro Nogueira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  61 Gorete Pereira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  62 Mauro Lopes Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  63 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  64 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  65 Benedito de Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  66 Pedro Eugênio Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  67 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  68 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  69 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  70 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  71 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  72 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  73 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  74 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  75 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  76 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  77 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  78 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  79 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  80 Nelson Marquezelli Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  81 Arnaldo Faria de Sá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  82 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  83 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  84 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  85 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  86 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  87 Jorge Bittar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  88 Jorge Bittar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  89 Guilherme Campos Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  90 Guilherme Campos Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  91 Guilherme Campos Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  92 Guilherme Campos Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  93 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  94 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  95 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  96 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  97 Jorge Bittar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  98 Eduardo Azeredo Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  99 Bruno Araújo Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  100 Armando Monteiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  101 Lindbergh Farias Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  102 João Arruda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  103 Paulo Bauer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  104 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  105 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  106 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  107 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  108 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  109 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  110 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  111 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  112 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  113 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  114 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  115 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  116 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  117 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  118 Janete Rocha Pietá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  119 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  120 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  121 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  122 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  123 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  124 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  125 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  126 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  127 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  128 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  129 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  130 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  131 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  132 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  133 Kátia Abreu Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  134 Mário Heringer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  135 Anibal Diniz Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  136 Antonio Carlos Rodrigues Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  137 Antonio Carlos Rodrigues Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  138 Antonio Carlos Rodrigues Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  139 Marcos Montes Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  140 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  141 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  142 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  143 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  144 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  145 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  146 Vanderlei Siraque Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  147 Silvio Costa Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  148 Silvio Costa Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  149 Silvio Costa Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  150 Silas Brasileiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  151 Silas Brasileiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  152 Silas Brasileiro Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  153 Vital do Rêgo Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  154 Vital do Rêgo Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  155 Nelson Marchezan Junior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  156 Arnaldo Faria de Sá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  157 Arnaldo Faria de Sá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  158 Arnaldo Faria de Sá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  159 Arnaldo Faria de Sá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  160 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  161 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  162 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  163 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  164 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  165 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  166 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  167 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  168 Reginaldo Lopes Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  169 Reginaldo Lopes Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  170 Reginaldo Lopes Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  171 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  172 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  173 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  174 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  175 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  176 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  177 Ana Amélia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  178 Ana Amélia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  179 Ana Amélia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  180 Ana Amélia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  181 Cesar Colnago Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  182 Jorge Côrte Real Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  183 Jorge Côrte Real Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  184 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  185 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  186 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  187 Ricardo Izar Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  188 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  189 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  190 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  191 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  192 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  193 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  194 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  195 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  196 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  197 Jorge Afonso Argello Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  198 Sandes Júnior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  199 Sandes Júnior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  200 Sandes Júnior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  201 Arnaldo Jardim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  202 Arnaldo Jardim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  203 Arnaldo Jardim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  204 Ana Rita Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  205 Ana Rita Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  206 Ana Rita Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  207 Ana Rita Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  208 Ana Rita Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  209 Ricardo Ferraço Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  210 João Arruda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  211 João Arruda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  212 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  213 Eduardo Sciarra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  214 João Leão Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  215 Paes Landim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  216 Paes Landim Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  217 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  218 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  219 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  220 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  221 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  222 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  223 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  224 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  225 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  226 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  227 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  228 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  229 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  230 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  231 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  232 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  233 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  234 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  235 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  236 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  237 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  238 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  239 Luiz Pitiman Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  240 João Ananias Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  241 João Ananias Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  242 Nelson Marquezelli Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  243 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  244 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  245 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  246 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  247 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  248 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  249 Mendonça Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  250 Paulo Bauer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  251 Paulo Bauer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  252 Paulo Bauer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  253 Alceu Moreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  254 Alceu Moreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  255 Odair Cunha Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  256 Odair Cunha Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  257 Humberto Souto Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  258 Humberto Souto Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  259 Humberto Souto Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  260 Rubens Bueno Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  261 Weliton Prado Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  262 Cida Borghetti Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  263 Cida Borghetti Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  264 Cida Borghetti Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  265 Cida Borghetti Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  266 Gorete Pereira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  267 Darcísio Perondi Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  268 Darcísio Perondi Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  269 Cândido Vaccarezza Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  270 Arthur Oliveira Maia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  271 Arthur Oliveira Maia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  272 Arthur Oliveira Maia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  273 Arthur Oliveira Maia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  274 Arthur Oliveira Maia Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  275 Renan Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  276 Renan Filho Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  277 Paulão Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  278 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  279 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  280 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  281 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  282 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  283 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  284 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  285 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  286 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  287 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  288 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  289 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  290 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  291 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  292 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  293 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  294 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  295 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  296 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  297 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  298 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  299 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  300 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  301 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  302 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  303 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  304 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  305 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  306 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  307 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  308 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  309 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  310 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  311 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  312 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  313 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  314 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  315 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  316 Arthur Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  317 Arthur Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  318 Arthur Lira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  319 Alceu Moreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  320 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  321 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  322 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  323 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  324 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  325 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  326 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  327 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  328 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  329 Júnior Coimbra Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  330 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  331 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  332 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  333 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  334 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  335 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  336 Jerônimo Goergen e outros Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  337 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  338 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  339 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  340 Jerônimo Goergen Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  341 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  342 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  343 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  344 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  345 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  346 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  347 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  348 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  349 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  350 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  351 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  352 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  353 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  354 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  355 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  356 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  357 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  358 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  359 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  360 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  361 Aloysio Nunes Ferreira Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  362 Edmar Arruda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  363 Edmar Arruda Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  364 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  365 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  366 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  367 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  368 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  369 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  370 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  371 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  372 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  373 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  374 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  375 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  376 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  377 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  378 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  379 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  380 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  381 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  382 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  383 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  384 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  385 Renato Molling Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  386 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  387 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  388 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  389 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  390 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  391 Romero Jucá Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  392 Odair Cunha Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  393 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  394 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  395 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  396 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  397 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  398 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  399 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  400 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  401 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  402 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  403 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  404 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  405 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  406 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  407 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  408 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  409 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  410 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  411 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  412 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  413 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  414 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  415 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  416 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  417 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  418 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  419 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  420 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  421 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  422 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  423 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  424 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  425 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  426 Otavio Leite Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  427 Ângelo Agnolin Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  428 Ângelo Agnolin Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  429 Ângelo Agnolin Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  430 Ângelo Agnolin Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  431 Ângelo Agnolin Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  432 Manoel Junior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  433 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  434 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  435 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  436 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  437 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  438 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  439 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  440 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  441 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  442 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  443 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  444 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  445 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  446 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  447 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  448 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  449 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  450 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  451 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  452 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  453 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  454 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  455 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  456 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  457 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  458 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  459 Alfredo Kaefer Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  460 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  461 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  462 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  463 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  464 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  465 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  466 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  467 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  468 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  469 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  470 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  471 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  472 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  473 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  474 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  475 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  476 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  477 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  478 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  479 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  480 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  481 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  482 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  483 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  484 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  485 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  486 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  487 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  488 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  489 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  490 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  491 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  492 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  493 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  494 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  495 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  496 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  497 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  498 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  499 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  500 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  501 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  502 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  503 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  504 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  505 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  506 Manoel Junior Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  507 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  508 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  509 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  510 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  511 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  512 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
  513 Francisco Dornelles Apresentação de Emenda ou Subemenda -
Plenário
Emendas apresentadas
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões