Autor: Senador Armando Monteiro

CN MPV 601/2012 de 28/12/2012   
Ementa: Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
Autor: Presidente da República
Local: 10/05/2013 - PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: 09/05/2013 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

SF MSF 40/2012 de 31/05/2012   
Ementa: Submete à consideração do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO PONTUAL RIBEIRO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos, na vaga do Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.
Autor: Presidente da República
Local: 15/08/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 27/06/2012 - APROVADA

SF MSF 149/2011 de 14/12/2011   
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO MACHADO RUIZ para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça.
Autor: Presidente da República
Local: 27/02/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 08/02/2012 - APROVADA

SF PDS 593/2010 de 05/10/2010   
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Autor: Senadora Níura Demarchi
Local: 28/06/2012 - CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação: 28/06/2012 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

SF PDS 201/2007 de 14/06/2007   
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima.
Autor: Senador Augusto Botelho
Local: 08/02/2012 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 08/02/2012 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

SF PEC 16/2013 de 26/03/2013   
Ementa: Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos e outros
Local: 16/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/05/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PEC 1/2012 de 08/02/2012   
Ementa: Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Autor: Senador Paulo Bauer e outros
Local: 13/09/2012 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 13/09/2012 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

SF PEC 45/2012 de 29/08/2012   
Ementa: Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 65/2012 de 13/12/2012   
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 113/2011 de 22/11/2011   
Ementa: Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
Autor: Senador Lobão Filho e outros
Local: 09/07/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 04/07/2012 - PREJUDICADA

SF PEC 119/2011 de 06/12/2011   
Ementa: Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Autor: Senador Valdir Raupp e outros
Local: 15/06/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 14/06/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

SF PEC 56/2011 de 16/06/2011   
Ementa: Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Autor: Senador Luiz Henrique e outros
Local: 09/07/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 04/07/2012 - PREJUDICADA

SF PEC 11/2008 de 26/03/2008   
Ementa: Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. (Suspensão e execução de lei declarada inconstitucionalidade por decisão definitiva do STF).
Autor: Senador Arthur Virgílio e outros
Local: 16/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/03/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 12/2008 de 01/04/2008   
Ementa: Altera o art. 52 da Constituição Federal, a fim de outorgar competência ao Senado Federal para estabelecer limites à carga tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Senador Adelmir Santana e outros
Local: 16/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/03/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 8/2008 de 06/03/2008   
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal, para prever que na apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Câmara dos Deputados, ou o Senado Federal, poderá obter informações relativas à movimentação bancária, às comunicações telefônicas e aos dados fiscais do investigado.
Autor: Senador Mário Couto e outros
Local: 16/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/03/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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