Autor: Senador Aécio Neves

SF MSF 97/2012 de 06/11/2012   
Ementa: Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Tocantins e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos são destinados a financiamento parcial o "Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável - PDRIS".
Autor: Presidente da República
Local: 07/11/2012 - ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: 07/11/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

SF MSF 64/2011 de 25/04/2011   
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
Autor: Presidente da República
Local: 24/05/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 10/05/2011 - APROVADA

SF OFS 18/2011 de 17/05/2011   
Ementa: Encaminha, nos termos do disposto no art. 103-B, inciso III, da Constituição da República, o nome do Senhor Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.
Autor: Tribunal Superior do Trabalho
Local: 16/08/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 09/08/2011 - APROVADA

SF OFS 28/2011 de 17/05/2011   
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 130-A, III, da Constituição Federal, a indicação do nome do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JARBAS SOARES JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Procurador-Geral da República
Local: 21/07/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 28/06/2011 - APROVADA

SF OFS 3/2011 de 04/02/2011   
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, em atendimento ao § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, informações referentes a parcerias público-privadas realizadas e a realizar pelo Governo de Minas Gerais.
Autor: Governo do Estado de Minas Gerais
Local: 07/07/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 05/07/2011 - CONHECIDA.

SF OFS 34/2011 de 25/05/2011   
Ementa: Submete, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução da Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao cargo de Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público - Biênio 2011/2013.
Autor: Supremo Tribunal Federal
Local: 13/07/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 28/06/2011 - APROVADA

SF OFS 53/2011 de 25/08/2011   
Ementa: Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 28.141, publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 2011, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alteração promovida na Tabela D da Lei nº 7.603/2001, pela Lei nº 8.943/2008, que institui contribuição para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos - AMDEP.
Autor: Supremo Tribunal Federal
Local: 19/12/2011 - PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: 19/12/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

SF PEC 24/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Autor: Senador João Capiberibe e outros
Local: 18/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 18/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 11/2011 de 18/03/2011   
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Autor: Senador José Sarney e outros
Local: 17/08/2011 - SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 17/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

SF PEC 65/2011 de 06/07/2011   
Ementa: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Autor: Senador Clésio Andrade e outros
Local: 09/11/2012 - SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 09/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

SF PEC 3/2010 de 10/03/2010   
Ementa: Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLC 39/2012 de 29/05/2012   
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e dá outras providências.
Autor: Tribunal Superior do Trabalho
Local: 10/09/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 30/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

SF PLC 124/2011 de 01/12/2011   
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Autor: Deputado Marcos Montes
Local: 24/05/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 24/05/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLC 315/2009 de 10/12/2009   
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Autor: Deputado Chico da Princesa
Local: 05/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 05/06/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 105/2012 de 17/04/2012   
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
Autor: Senador Pedro Taques
Local: 16/07/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 16/07/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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