Autor: Senador Roberto Requião

SF PDS 31/2013 de 12/03/2013   
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Autor: Senador Roberto Requião
Local: 05/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 05/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PDS 219/2001 de 15/08/2001   
Ementa: Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.
Autor: Senador Roberto Requião
Local: 01/11/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/11/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PDS 243/2000 de 23/11/2000   
Ementa: Susta a Portaria nº 8, de 25 de setembro de 2000, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 16/02/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PDS 34/2000 de 18/01/2000   
Ementa: Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais.
Autor: Senador Roberto Requião
Local: 09/09/2003 - SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação: 21/08/2003 - REJEITADA

SF PEC 3/2012 de 14/02/2012   
Ementa: Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 19/06/2013 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 19/06/2013 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

SF PEC 38/2012 de 10/07/2012   
Ementa: Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 45/2012 de 29/08/2012   
Ementa: Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 58/2012 de 21/11/2012   
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 05/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 05/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 25/2011 de 12/04/2011   
Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 05/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 05/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 17/2002 de 26/04/2002   
Ementa: Altera os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, para dar ao Ministério Público a competência para a promoção da peça processual destinada a instruir o processo penal.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 29/03/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 4/2001 de 22/03/2001   
Ementa: Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 28/03/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 52/2001 de 29/11/2001   
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 28/03/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 35/2000 de 11/08/2000   
Ementa: Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial).
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 28/04/2003 - SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação: 10/02/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 23/1999 de 31/03/1999   
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 26/11/2004 - SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação: 17/11/2004 - PREJUDICADA

SF PEC 37/1999 de 05/05/1999   
Ementa: Cria o Conselho Nacional de Justiça.
Autor: Senador Roberto Requião e outros
Local: 23/03/2000 - PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: 21/03/2000 - REJEITADA

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