Autor: Senador Armando Monteiro

SF PEC 40/2012 de 11/07/2012   
Ementa: Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Autor: Senador Armando Monteiro e outros
Local: 12/07/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 12/07/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 19/2012 de 14/02/2012   
Ementa: Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 24/02/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 24/02/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 227/2012 de 03/07/2012   
Ementa: Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 11/09/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 11/09/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 244/2011 de 11/05/2011   
Ementa: Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 12/09/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 12/09/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 246/2011 de 11/05/2011 - Complementar   
Ementa: Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 08/03/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 08/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 331/2011 de 14/06/2011   
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 13/03/2013 - CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: 13/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF RAS 12/2013 de 20/03/2013   
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2011, que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. A proposição está sob minha apreciação e os convidados serão enviados posteriormente ao conhecimento desta Comissão.
Autor: Senador Armando Monteiro

SF RAS 39/2012 de 16/05/2012   
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2012- CAS, aprovado em 25/04/2012, que a audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir as repercussões do Projeto de Lei do Senado nº 24/2003 – que acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que objetiva condicionar à anuência expressa de advogado e à homologação pelo sindicato representante de categoria profissional a eficácia do termo que contiver renúncia de direitos por parte do trabalhador, inclua os seguintes convidados: - Adauto de Oliveira Duarte - Diretor de Relações Industriais da FIAT Automóveis; - Artur Bernardo Neto - Diretor de Assessoria Legal Trabalhista e Relações Sindicais - GM do Brasil - Representante da Confederação Nacional da Indústria; - Representante da Confederação Nacional da Agricultura.
Autor: Senador Armando Monteiro

SF RCE 32/2012 de 15/05/2012   
Ementa: Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 05, de 2012 - CE, aprovado em 28/02/12, que propõe uma audiência pública para debater “a proposta de criação de um currículo nacional único para a educação básica” , a realização de uma segunda audiência pública, devido ao elevado número de convidados. A realização da segunda sessão visa aprimorar o debate.
Autor: Senador Armando Monteiro e outros
Local: 15/05/2012 - CE - Comissão de Educação
Situação: 15/05/2012 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

SF RCE 5/2012 de 28/02/2012   
Ementa: Requeiro nos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com a finalidade de debater com especialistas a proposta de criação de um currículo nacional único para a educação básica. Para tanto, indico como convidados: João Batista Araujo e Oliveira - PhD em Educação e Diretor-Presidente do Instituto Alfa e Beto; Ilona Lustosa - Diretora-Executiva da Fundação Lemann; Paulo Lousana - PhD, Consultora em Educação; Francisco Soares - PhD, professor-aposentado da UFMG, especialista em avaliação e medidas educacionais; Guiomar Namo de Melo - PhD, especialista em formação de professores e currículo; Osmar Nina Neto - Matemático, autor de livros sobre Matemática e Ensino de Matemática, responsável pela área de Tecnologia Educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal e Mariza Abreu, ex-Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, ex-assessora parlamentar da Câmara dos Deputados.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 15/05/2012 - CE - Comissão de Educação
Situação: 28/02/2012 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

SF RDR 11/2011 de 13/04/2011   
Ementa: Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Douta Comissão, com objetivo de avaliar os resultados da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como os impactos regionais dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para tanto indico como convidados: Fernando Bezerra de Souza Coelho; Ministro da Integração Nacional; Miriam Belchior; Ministra do Planejamento; e Orçamento e Gestão.
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 13/04/2011 - CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

SF RQE 28/2013 de 07/05/2013   
Ementa: Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 – Complementar, que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); representante do Ministério das Comunicações; representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom);representante da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf); e o Sr. Alcides Jorge Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 14/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 07/05/2013 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

SF RQE 30/2013 de 14/05/2013   
Ementa: Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105 de 2010, que "cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: representante do Conselho Nacional dos Consumidores de Energia (Conacen); representante do Ministério de Minas e Energia (MME); e representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 16/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 16/05/2013 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

SF RQE 9/2012 de 20/03/2012   
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública conjunta da CCJ e CAE, com o objetivo de debater o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior", seja substituído o nome do Ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, pelo nome do Advogado Tiago Cedraz
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 21/03/2012 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 20/03/2012 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

SF RQE 8/2011 de 05/04/2011   
Ementa: Requer, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de obter informações, fomentar a discussão e propor sugestões a respeito da estratégia conceitual e ações concretas para revisão da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tendo como convidados: Exmo. Sr. Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sr. Robson Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Sr. Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Sr. Wilson Suzigan, Professor Colaborador do Grupo de Estudos sobre Organização da Pesquisa e da Inovação - Geopi da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; e Sr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, Diretor do Instituto Brasileiro de Economia - Ibre da Fundação Getúlio Vargas
Autor: Senador Armando Monteiro
Local: 08/11/2011 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 08/11/2011 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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