Autor: Senador Magno Malta

SF PDS 106/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 17/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 17/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PDS 787/2009 de 24/09/2009   
Ementa: Obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PDS 318/2004 de 18/02/2004   
Ementa: Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 22/03/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 22/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 27/2010 de 18/11/2010   
Ementa: Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 14/01/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 28/2010 de 22/11/2010   
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 13/12/2012 - CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação: 02/05/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 29/2004 de 19/05/2004   
Ementa: Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 22/03/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 22/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 63/2003 de 20/08/2003   
Ementa: Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 06/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 06/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 64/2003 de 20/08/2003   
Ementa: Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 10/07/2009 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 06/07/2009 - ARQUIVADA

SF PEC 83/2003 de 05/11/2003   
Ementa: Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 22/03/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 22/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 90/2003 de 25/11/2003   
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
Autor: Senador Magno Malta e outros
Local: 16/07/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/07/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PET 14/2006 de 26/07/2006   
Ementa: Encaminha à Corregedoria Parlamentar o Ofício nº 00725-06/SF.GAB-MM, pelo qual repudia as tentativas de incluir seu nome entre aqueles que possivelmente têm ligação com crimes cometidos mediante fraude em licitações para a compra de ambulâncias.
Autor: Senador Magno Malta
Outros Números: SF OF 725 2006
Local: 07/07/2009 - SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA

SF PET 3/2005 de 12/07/2005   
Ementa: Requer da Presidência do Senado Federal providências que relata no Ofício nº 00400-05/SF. GAB-MM, de 30 de junho de 2005.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 20/07/2005 - SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Situação: 12/07/2005 - AGUARDANDO LEITURA

SF PLS 110/2013 de 03/04/2013   
Ementa: Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 11/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 11/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 142/2013 de 23/04/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 25/06/2013 - CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação: 25/06/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 147/2013 de 24/04/2013   
Ementa: Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade.
Autor: Senador Magno Malta
Local: 25/04/2013 - SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação: 25/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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