Autor: Senador Walter Pinheiro

SF PEC 23/2013 de 07/05/2013   
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devido à perda de receita decorrente da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 13/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 13/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 62/2011 de 29/06/2011   
Ementa: Altera o art. 7º da Constituição Federal, para estender aos trabalhadores domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Autor: Senador Walter Pinheiro e outros
Local: 25/06/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 25/06/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 81/2011 de 24/08/2011   
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.
Autor: Senador Walter Pinheiro e outros
Local: 23/01/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 23/01/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 89/2011 de 14/09/2011   
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.
Autor: Senador Walter Pinheiro e outros
Local: 15/05/2013 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 15/05/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

SF PLC 169/2009 de 10/09/2009   
Ementa: Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Autor: Deputado Walter Pinheiro
Local: 01/11/2012 - CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: 01/11/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLC 99/2009 de 03/06/2009   
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).
Autor: Deputado Walter Pinheiro
Local: 10/05/2013 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 10/05/2013 - INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

SF PLC 78/2004 de 23/09/2004   
Ementa: acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (acrescenta entre as causas de ação civil pública o dano causado ao patrimônio público).
Autor: Deputado Walter Pinheiro
Outros Números: CD PL. 4706 2001
Local: 15/02/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PLC 69/2000 de 25/10/2000   
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Autor: Deputado Walter Pinheiro e outros
Outros Números: CD PL. 3773 1997
Local: 25/09/2001 - SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 25/09/2001 - VETADA

SF PLS 172/2013 de 09/05/2013 - Complementar   
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 15/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 15/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 44/2013 de 20/02/2013 - Complementar   
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 16/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 16/05/2013 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

SF PLS 45/2013 de 20/02/2013   
Ementa: Altera o art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a realização de visita a hospital público no conteúdo programático do curso de reciclagem.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 25/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 25/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 152/2012 de 10/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao dos medicamentos genéricos.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 07/12/2012 - SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 07/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

SF PLS 172/2012 de 22/05/2012   
Ementa: Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para assegurar a qualidade de insumos farmacêuticos ativos.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 05/07/2012 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 05/07/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 333/2012 de 12/09/2012   
Ementa: Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências, para permitir aos usuários dos serviços de telefonia a plena fruição do princípio da liberdade de escolha de sua prestadora.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 26/09/2012 - CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: 26/09/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 375/2012 de 17/10/2012 - Complementar   
Ementa: Regula a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativamente ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Autor: Senador Walter Pinheiro
Local: 13/05/2013 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 13/05/2013 - INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

Página 1 de 8 (Total de registros: 109)
  1  |  2  |  3  |  4  |  5  |  6  |  7  |  8