Autor: Senador Pedro Taques

SF PEC 15/2013 de 26/03/2013   
Ementa: Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 27/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 27/03/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 27/2012 de 30/05/2012   
Ementa: Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 29/2012 de 14/06/2012   
Ementa: Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 37/2012 de 10/07/2012   
Ementa: Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 59/2012 de 27/11/2012   
Ementa: Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.
Autor: Senador Pedro Taques
Local: 28/11/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 28/11/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 6/2012 de 28/02/2012   
Ementa: Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 24/05/2012 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 24/05/2012 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

SF PEC 60/2012 de 27/11/2012   
Ementa: Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 117/2011 de 30/11/2011   
Ementa: Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 01/12/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/12/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 118/2011 de 30/11/2011   
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 19/02/2013 - CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação: 02/05/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 20/2011 de 05/04/2011   
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 21/2011 de 05/04/2011   
Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 49/2011 de 07/06/2011   
Ementa: Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 11/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 11/03/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 80/2011 de 24/08/2011   
Ementa: Altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103.
Autor: Senador Pedro Taques e outros
Local: 14/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 101/2013 de 26/03/2013   
Ementa: Estabelece critérios gerais de controle para a execução de programas de treinamento e qualificação profissional custeados com recursos da União.
Autor: Senador Pedro Taques
Local: 05/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 05/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 102/2013 de 26/03/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, que Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para aperfeiçoar procedimentos e critérios para coibir práticas anticoncorrenciais na fixação de preços de medicamentos.
Autor: Senador Pedro Taques
Local: 15/05/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 15/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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