Autor: Senador Humberto Costa

SF PEC 14/2012 de 20/03/2012   
Ementa: Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 21/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 21/03/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 106/2011 de 26/10/2011   
Ementa: Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 27/10/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 27/10/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 107/2011 de 27/10/2011   
Ementa: Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 31/10/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 31/10/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 30/2011 de 03/05/2011   
Ementa: Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 04/05/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 04/05/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 36/2011 de 18/05/2011   
Ementa: Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 19/05/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 19/05/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 53/2011 de 14/06/2011   
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 15/06/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 15/06/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 68/2011 de 07/07/2011   
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 18/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 18/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 75/2011 de 10/08/2011   
Ementa: Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 12/04/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 12/04/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 78/2011 de 23/08/2011   
Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 20/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 20/03/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 79/2011 de 23/08/2011   
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
Autor: Senador Humberto Costa e outros
Local: 25/06/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 25/06/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 91/2013 de 20/03/2013   
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis.
Autor: Senador Humberto Costa
Local: 01/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 92/2013 de 20/03/2013   
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante.
Autor: Senador Humberto Costa
Local: 01/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 17/2012 de 14/02/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde.
Autor: Senador Humberto Costa
Local: 15/05/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 15/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 4/2012 de 07/02/2012   
Ementa: Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
Autor: Senador Humberto Costa
Local: 25/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 25/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 404/2012 de 07/11/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.
Autor: Senador Humberto Costa
Local: 18/12/2012 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 18/12/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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