Autor: Senador Acir Gurgacz

SF PEC 65/2012 de 13/12/2012   
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 124/2011 de 20/12/2011   
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 21/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 21/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 125/2011 de 20/12/2011   
Ementa: Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 09/08/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 09/08/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 74/2011 de 09/08/2011   
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 16/07/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/07/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 3/2010 de 10/03/2010   
Ementa: Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 02/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 02/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 31/2010 de 07/12/2010   
Ementa: Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 14/01/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 33/2010 de 08/12/2010   
Ementa: Altera o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, para facultar ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Autor: Senador Acir Gurgacz e outros
Local: 14/01/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 146/2013 de 24/04/2013   
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 31/05/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 31/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 198/2013 de 22/05/2013   
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 5º e o art. 21-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fixar em cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento do compromisso de ajuste de conduta e o prazo para a propositura da ação civil pública, bem como em um ano o prazo para a vigência do termo de ajustamento de conduta.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 31/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 31/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 99/2013 de 26/03/2013   
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 10/04/2013 - CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: 10/04/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 29/2012 de 01/03/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 09/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 09/05/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 30/2012 de 01/03/2012   
Ementa: Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União e dá outras providências.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 09/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 09/03/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 447/2012 de 12/12/2012   
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 20/12/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 20/12/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 79/2012 de 03/04/2012   
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 11/04/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 11/04/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 119/2011 de 24/03/2011   
Ementa: Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.
Autor: Senador Acir Gurgacz
Local: 01/07/2013 - SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 01/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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