Autor: Senadora Ana Rita

SF PEC 66/2011 de 07/07/2011   
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Autor: Senadora Ana Rita e outros
Local: 08/07/2011 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 08/07/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 321/2013 de 08/08/2013   
Ementa: Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 12/08/2013 - CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação: 12/08/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 322/2013 de 08/08/2013   
Ementa: Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 09/08/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 08/08/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 323/2013 de 08/08/2013   
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 12/08/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 12/08/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 324/2013 de 08/08/2013   
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 12/08/2013 - CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação: 12/08/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 325/2013 de 08/08/2013   
Ementa: Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 12/08/2013 - CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação: 12/08/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 145/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 17/05/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 17/05/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 146/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir dentre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a reparação dos danos causados no âmbito das relações do trabalho, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista em ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 17/05/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 17/05/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 147/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para dispor sobre a adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 15/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 15/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 148/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 20/09/2012 - SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação: 20/09/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 149/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 08/05/2013 - CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: 08/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 174/2012 de 23/05/2012   
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à ordem econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 21/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 21/03/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 175/2012 de 23/05/2012   
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 25/03/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 25/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 369/2011 de 30/06/2011   
Ementa: Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 10/07/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 10/07/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 395/2011 de 06/07/2011   
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
Autor: Senadora Ana Rita
Local: 22/05/2013 - SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 22/05/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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