Autor: Senador Blairo Maggi

SF PDS 124/2013 de 26/06/2013   
Ementa: Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 26/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 26/06/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PDS 121/1999 de 09/06/1999   
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/02/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PDS 122/1999 de 09/06/1999   
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos dos rios Jurema, Teles Pires e Tapajós exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 11/03/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 36/2013 de 05/07/2013   
Ementa: Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Local: 08/07/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 08/07/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PEC 102/2011 de 19/10/2011   
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Local: 01/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/03/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 76/2011 de 17/08/2011   
Ementa: Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Local: 17/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 17/04/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 186/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 12/06/2013 - CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: 12/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 187/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 09/07/2013 - CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Situação: 27/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 188/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar a renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 09/08/2013 - SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação: 09/08/2013 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

SF PLS 189/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 24/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 24/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 190/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para autorizar a extensão do direito ao voto em trânsito às eleições estaduais e municipais.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 24/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 24/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 194/2013 de 21/05/2013   
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública para fins de transição entre governos e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 29/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 29/05/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 243/2013 de 20/06/2013   
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 24/06/2013 - SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação: 24/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 244/2013 de 20/06/2013   
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a obrigatoriedade da divulgação, nos convênios celebrados pela União, da origem dos recursos empregados na aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 28/06/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 28/06/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

SF PLS 245/2013 de 25/06/2013   
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 12/08/2013 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 12/08/2013 - AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA

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