Autor: Senador Blairo Maggi

SF PDS 121/1999 de 09/06/1999   
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/02/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PDS 122/1999 de 09/06/1999   
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos dos rios Jurema, Teles Pires e Tapajós exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 11/03/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

SF PEC 102/2011 de 19/10/2011   
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Local: 01/03/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 01/03/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PEC 76/2011 de 17/08/2011   
Ementa: Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Local: 17/04/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 17/04/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 186/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/05/2013 - CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: 16/05/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 187/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/05/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 16/05/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 188/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar a renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/05/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 16/05/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 189/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/05/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 190/2013 de 16/05/2013   
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para autorizar a extensão do direito ao voto em trânsito às eleições estaduais e municipais.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 16/05/2013 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 16/05/2013 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

SF PLS 132/2012 de 03/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 07/03/2013 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 07/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 133/2012 de 03/05/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 30/10/2012 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 30/10/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

SF PLS 178/2012 de 24/05/2012 - Complementar   
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 05/07/2012 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 05/07/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 198/2012 de 12/06/2012   
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 09/05/2013 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 09/05/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 199/2012 de 12/06/2012   
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 12/03/2013 - CE - Comissão de Educação
Situação: 12/03/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA

SF PLS 200/2012 de 12/06/2012 - Complementar   
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
Autor: Senador Blairo Maggi
Local: 09/07/2012 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 05/07/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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