Tipo: PLS
Número: 00129
Ano: 2012

SF PLS 129/2012 de 03/05/2012   
Ementa: Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.
Autor: CPI - ECAD - 2011 (SF)

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