Tipo: PLS
Número: 00057
Ano: 2009

SF PLS 57/2009 de 03/03/2009   
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das contribuições efetuadas a fundos estaduais de defesa civil.
Autor: Senador Raimundo Colombo

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