Projetos e Matérias Legislativas
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Tipo: SCD
Quadro Resumo 
| Proposições | Qtd. |
|---|---|
| [SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO] | [1] |
| Total | [1] |
Matérias encontradas
SF SCD 150/2006 de 23/05/2006 
Ementa: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Autor: Senadora Serys Slhessarenko
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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