Observações:

  Todas as proposições referentes ao período de 1972 até o presente encontram-se registradas nesta Base de dados, incluindo-se a tramitação dos projetos.
  As informações das proposições referentes ao período de 1946 a 1971 estão sendo paulatinamente implantadas, podendo ser encontradas na Secretaria de Arquivo.
  As proposições legislativas referentes ao período de 1826 a 1846 encontram-se disponíveis somente na Secretaria de Arquivo, assim como outros conjuntos de documentos de assuntos legislativos: manuscritos do Império; documentos do início da República; Anais e Diários do Senado Federal e Congresso Nacional; CPI´s e CPMI´s.
  Todo o acervo físico referenciado encontra-se na Secretaria de Arquivo à disposição para pesquisa.

Contato: sarq@senado.gov.br.