Tipo: PLS

SF PLS 305/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 306/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 307/2013 de 06/08/2013 - Complementar   
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências."
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 308/2013 de 06/08/2013 - Complementar   
Ementa: Altera os arts. 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 309/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 310/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, acrescentando dispositivos ao seu Art. 24.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 311/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 312/2013 de 06/08/2013 - Complementar   
Ementa: Define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Autor: Senador Pedro Simon

SF PLS 313/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares

SF PLS 314/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 315/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 316/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Autor: Senador Paulo Paim

SF PLS 317/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Autor: Senador Ataídes Oliveira

SF PLS 318/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reverter ao partido os recursos do fundo partidário assinalados ao instituto ou fundação de pesquisa na hipótese que menciona.
Autor: Senador Ciro Nogueira

SF PLS 319/2013 de 06/08/2013   
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Autor: Senador Paulo Paim

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