Projetos e Matérias Legislativas
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Tipo: PEC
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SF PEC 25/2013 de 14/05/2013 
Ementa: Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros
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Fonte:
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