Tipo: CON

SF CON 1/2013 de 15/05/2013   
Ementa: Consulta do Requerimento nº 38, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que requer manifestação da CCJ quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam alterar a relação descritiva de transportes, constante do anexo da Lei nº 5.917/73.
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF)

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