Projetos e Matérias Legislativas
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Tipo: AMA
Quadro Resumo 
| Proposições | Qtd. |
|---|---|
| [AMA - AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE] | [1] |
| Total | [1] |
Matérias encontradas
SF AMA 19/2013 de 06/08/2013 
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no Processo n° TC 014.293/2012-9, pertinente à solicitação do Congresso Nacional de realização de auditoria operacional para avaliar a aplicação e a fiscalização dos recursos da compensação ambiental, instituída pela Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Autor: Tribunal de Contas da União
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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