Art. 54
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção V   
Dos Deputados e dos Senadores

 

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

        I -  desde a expedição do diploma:

            a)  firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

            b)  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

        II -  desde a posse:

            a)  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

            b)  ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

            c)  patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

            d)  ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.