Art. 21
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Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo II   
Da União

 

Art. 21. Compete à União:

        I -  manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

        II -  declarar a guerra e celebrar a paz;

        III -  assegurar a defesa nacional;

        IV -  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

        V -  decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

        VI -  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

        VII -  emitir moeda;

        VIII -  administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

        IX -  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

        X -  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

        XI -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

        XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

            a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

            b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

            c)  a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

            d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

            e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

            f)  os portos marítimos, fluviais e lacustres;

        XIII -  organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

        XIV -  organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

        XV -  organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

        XVI -  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

        XVII -  conceder anistia;

        XVIII -  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

        XIX -  instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

        XX -  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

        XXI -  estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

        XXII -  executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

        XXIII -  explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

            a)  toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

            b)  sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

            c)  sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

            d)  a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

        XXIV -  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

        XXV -  estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-008 de 15/08/1995
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XI XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;  
   Inc. XII Ali. a a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;  
EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XIV XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;  
   Inc. XXII XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;  
EMC-049 de 08/02/2006
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XXIII Ali. b b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;  
   Inc. XXIII Ali. c  
   Inc. XXIII Ali. d c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;  
EMC-069 de 29/03/2012
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XIII XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;