Art. 98
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção I   
Disposições Gerais

 

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

        I -  juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

        II -  justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

    § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

    § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-022 de 18/03/1999
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1  
EMC-045 de 08/12/2004
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.  
   Par. 2