Art. 95
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção I   
Disposições Gerais

 

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

        I -  vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

        II -  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

        III -  irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

        I -  exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

        II -  receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

        III -  dedicar-se a atividade político-partidária;

        IV -  receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

        V -  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. III III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  
EMC-045 de 08/12/2004
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 Inc. IV  
   Par. 1 Inc. V