Art. 91
art_92_ art_90_

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção V   
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Subseção II   
Do Conselho de Defesa Nacional

 

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

        I -  o Vice-Presidente da República;

        II -  o Presidente da Câmara dos Deputados;

        III -  o Presidente do Senado Federal;

        IV -  o Ministro da Justiça;

        V -  o Ministro de Estado da Defesa;

        VI -  o Ministro das Relações Exteriores;

        VII -  o Ministro do Planejamento;

        VIII -  os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

        I -  opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

        II -  opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

        III -  propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

        IV -  estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

    § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-023 de 02/09/1999
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. V V - os Ministros militares;  
   Inc. VIII