Art. 82
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção I   
Do Presidente e do Vice-Presidente da República

 

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.


Histórico de Alterações do Artigo

EMR-005 de 07/06/1994
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.  
EMC-016 de 04/06/1997
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.