Art. 47
art_48_ art_46_

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção I   
Do Congresso Nacional

 

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.