Art. 29-A
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Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo IV   
Dos Municípios

 

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

        I -  7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

        II -  6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

        III -  5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

        IV -  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

        V -  4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

        VI -  3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

    § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

        I -  efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

        II -  não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

        III -  enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-025 de 14/02/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Inc. I  
   Inc. II  
   Inc. III  
   Inc. IV  
   Par. 1  
   Par. 2  
   Par. 2 Inc. I  
   Par. 2 Inc. II  
   Par. 2 Inc. III  
   Par. 3  
EMC-058 de 23/09/2009
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. I I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;  
   Inc. II II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;  
   Inc. III III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;  
   Inc. IV IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.  
   Inc. V  
   Inc. VI