Art. 26
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Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo III   
Dos Estados Federados

 

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

        I -  as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

        II -  as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

        III -  as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

        IV -  as terras devolutas não compreendidas entre as da União.