Art. 248
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Título IX   
Das Disposições Constitucionais Gerais

 

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-020 de 15/12/1998
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