Art. 246
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Título IX   
Das Disposições Constitucionais Gerais

 

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-006 de 15/08/1995
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
EMC-032 de 11/09/2001
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.