Art. 23
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Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo II   
Da União

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

        I -  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

        II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

        III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

        IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

        V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

        VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

        VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

        VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

        IX -  promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

        X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

        XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

        XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-053 de 19/12/2006
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.  
EMC-085 de 26/02/2015
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. V V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;