Art. 22
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Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo II   
Da União

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

        I -  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

        II -  desapropriação;

        III -  requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

        IV -  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

        V -  serviço postal;

        VI -  sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

        VII -  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

        VIII -  comércio exterior e interestadual;

        IX -  diretrizes da política nacional de transportes;

        X -  regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

        XI -  trânsito e transporte;

        XII -  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

        XIII -  nacionalidade, cidadania e naturalização;

        XIV -  populações indígenas;

        XV -  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

        XVI -  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

        XVII -  organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

        XVIII -  sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

        XIX -  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

        XX -  sistemas de consórcios e sorteios;

        XXI -  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

        XXII -  competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

        XXIII -  seguridade social;

        XXIV -  diretrizes e bases da educação nacional;

        XXV -  registros públicos;

        XXVI -  atividades nucleares de qualquer natureza;

        XXVII -  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

        XXVIII -  defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

        XXIX -  propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XXVII XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;  
EMC-069 de 29/03/2012
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. XVII XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;