Art. 219-B
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Título VIII   
Da Ordem Social

CAPÍTULO IV   
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

    § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-085 de 26/02/2015
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