Art. 219-A
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Título VIII   
Da Ordem Social

CAPÍTULO IV   
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-085 de 26/02/2015
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