Art. 216-A
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção II   
Da Cultura

 

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

    § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

        I -  diversidade das expressões culturais;

        II -  universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

        III -  fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

        IV -  cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

        V -  integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

        VI -  complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

        VII -  transversalidade das políticas culturais;

        VIII -  autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

        IX -  transparência e compartilhamento das informações;

        X -  democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

        XI -  descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

        XII -  ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

    § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

        I -  órgãos gestores da cultura;

        II -  conselhos de política cultural;

        III -  conferências de cultura;

        IV -  comissões intergestores;

        V -  planos de cultura;

        VI -  sistemas de financiamento à cultura;

        VII -  sistemas de informações e indicadores culturais;

        VIII -  programas de formação na área da cultura; e

        IX -  sistemas setoriais de cultura.

    § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

    § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-071 de 29/11/2012
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   Par. 1 Inc. VIII  
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   Par. 1 Inc. X  
   Par. 1 Inc. XI  
   Par. 1 Inc. XII  
   Par. 2  
   Par. 2 Inc. I  
   Par. 2 Inc. II  
   Par. 2 Inc. III  
   Par. 2 Inc. IV  
   Par. 2 Inc. V  
   Par. 2 Inc. VI  
   Par. 2 Inc. VII  
   Par. 2 Inc. VIII  
   Par. 2 Inc. IX  
   Par. 3  
   Par. 4