Art. 214
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

        I -  erradicação do analfabetismo;

        II -  universalização do atendimento escolar;

        III -  melhoria da qualidade do ensino;

        IV -  formação para o trabalho;

        V -  promoção humanística, científica e tecnológica do País;

        VI -  estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-059 de 11/11/2009
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:  
   Inc. VI