Art. 200
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção II   
Da Saúde

 

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

        I -  controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

        II -  executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

        III -  ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

        IV -  participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

        V -  incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

        VI -  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

        VII -  participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

        VIII -  colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-085 de 26/02/2015
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. V V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;