Art. 198
art_199_ art_197_

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção II   
Da Saúde

 

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

        I -  descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

        II -  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

        III -  participação da comunidade.

    § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

        I -  no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

        II -  no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

        III -  no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

    § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

        I -  os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

        II -  os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

        III -  as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

        IV -  (revogado);

    § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

    § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

    § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-029 de 13/09/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 2  
   Par. 2 Inc. I  
   Par. 2 Inc. II  
   Par. 2 Inc. III  
   Par. 3  
   Par. 3 Inc. I  
   Par. 3 Inc. II  
   Par. 3 Inc. III  
   Par. 4 Inc. IV  
EMC-051 de 14/02/2006
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 4  
   Par. 5  
   Par. 6  
EMC-063 de 04/02/2010
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 5 § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.  
EMC-086 de 17/03/2015
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 2 Inc. I I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;  
   Par. 3 Inc. I I - os percentuais de que trata o § 2º;  
   Par. 3 Inc. IV IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.