Art. 197
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção II   
Da Saúde

 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.