Art. 192
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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo IV   
Do Sistema Financeiro Nacional

 

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

        I -  (Revogado).

        II -  (Revogado).

        III -  (Revogado).

            a)  (Revogado).

            b)  (Revogado).

        IV -  (Revogado).

        V -  (Revogado).

        VI -  (Revogado).

        VII -  (Revogado).

        VIII -  (Revogado).

    § 1º (Revogado).

    § 2º (Revogado).

    § 3º (Revogado).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-013 de 21/08/1996
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. II II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;  
EMC-040 de 29/05/2003
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:  
   Inc. I I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;  
   Inc. II II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador;  
   Inc. III III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:  
   Inc. III Ali. a a) os interesses nacionais;  
   Inc. III Ali. b b) os acordos internacionais;  
   Inc. IV IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas;  
   Inc. V V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;  
   Inc. VI VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;  
   Inc. VII VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;  
   Inc. VIII VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.  
   Par. 1 § 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.  
   Par. 2 § 2º Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.  
   Par. 3 § 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.