Art. 185
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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo III   
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

 

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

        I -  a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

        II -  a propriedade produtiva.

    Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.