Art. 177
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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I   
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

 

Art. 177. Constituem monopólio da União:

        I -  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

        II -  a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

        III -  a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

        IV -  o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

        V -  a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

    § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.

    § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

        I -  a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

        II -  as condições de contratação;

        III -  a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

    § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

    § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

        I -  a alíquota da contribuição poderá ser:

            a)  diferenciada por produto ou uso;

            b)  reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

        II -  os recursos arrecadados serão destinados:

            a)  ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

            b)  ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

            c)  ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-009 de 09/11/1995
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 § 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º.  
   Par. 2  
   Par. 2 Inc. I  
   Par. 2 Inc. II  
   Par. 2 Inc. III  
   Par. 3 § 2º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.  
EMC-033 de 11/12/2001
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 4  
   Par. 4 Inc. I  
   Par. 4 Inc. I Ali. a  
   Par. 4 Inc. I Ali. b  
   Par. 4 Inc. II  
   Par. 4 Inc. II Ali. a  
   Par. 4 Inc. II Ali. b  
   Par. 4 Inc. II Ali. c  
EMC-049 de 08/02/2006
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. V V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.