Art. 171
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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I   
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

 

Art. 171. (Revogado).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-006 de 15/08/1995
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   Art. 171. São consideradas: