Art. 160
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Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção VI   
Da Repartição das Receitas Tributárias

 

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

        I -  ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

        II -  ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-003 de 17/03/1993
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.  
EMC-029 de 13/09/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 1 Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.  
   Par. 1 Inc. I  
   Par. 1 Inc. II