Art. 113
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção V   
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

 

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-024 de 09/12/1999
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.