Art. 103
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção II   
Do Supremo Tribunal Federal

 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

        I -  o Presidente da República;

        II -  a Mesa do Senado Federal;

        III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;

        IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

        V -  o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

        VI -  o Procurador-Geral da República;

        VII -  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        VIII -  partido político com representação no Congresso Nacional;

        IX -  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    § 4º (Revogado).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-003 de 17/03/1993
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 4  
EMC-045 de 08/12/2004
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:  
   Inc. IV IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;  
   Inc. V V - o Governador de Estado;  
   Par. 4 § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.