Art. 85
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção III   
Da Responsabilidade do Presidente da República

 

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

        I -  a existência da União;

        II -  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

        III -  o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

        IV -  a segurança interna do País;

        V -  a probidade na administração;

        VI -  a lei orçamentária;

        VII -  o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.